Uma análise conduzida pela Diretoria de Atos de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina revelou deficiências nos mecanismos de fiscalização de descontos opcionais aplicados sobre os benefícios de aposentados e pensionistas. O estudo abrangeu 36 institutos de previdência municipais integrantes dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Foram avaliados os processos de autorização, registro e monitoramento de deduções não obrigatórias, como aquelas destinadas a sindicatos e associações. As instituições fiscalizadas estão distribuídas por aproximadamente 40 municípios catarinenses, incluindo Florianópolis, Joinville, Lages, Palhoça, São José e Garopaba.
Diante do cenário encontrado, o TCE-SC aprovou uma série de recomendações para aprimorar os controles internos dos institutos. A principal delas é a obrigatoriedade de uma autorização formal e individualizada dos beneficiários para a inclusão de qualquer desconto facultativo na folha de pagamento.
Além disso, o órgão orientou que as autorizações concedidas pelos segurados sejam mantidas em arquivo, organizadas e disponíveis para futuras auditorias. Essa medida visa garantir rastreabilidade e transparência nos lançamentos realizados.
Também foram emitidas 14 orientações específicas para prefeituras municipais, relacionadas à criação e estruturação de canais de ouvidoria voltados a aposentados e pensionistas. O objetivo é facilitar o registro de reclamações e a comunicação entre beneficiários e gestores.
Outra determinação do Tribunal é a implementação de mecanismos que ampliem a transparência das informações, como a disponibilização de consultas às folhas de pagamento por meios eletrônicos ou físicos. O TCE também recomenda a realização de verificações periódicas nos descontos aplicados, para identificar rapidamente cobranças não autorizadas.
A formalização prévia de convênios ou instrumentos equivalentes com entidades interessadas em realizar consignações em folha também foi destacada como necessária. Essa medida busca assegurar a qualificação das instituições credenciadas e estabelecer critérios mínimos de controle e conformidade.
Para a diretoria técnica, as falhas observadas podem comprometer a segurança financeira dos segurados e a credibilidade dos regimes previdenciários. O acompanhamento das recomendações será monitorado pelo TCE em futuras fiscalizações.
Os institutos municipais terão prazo para se adequar às orientações, sob pena de sanções. O Tribunal reforça que a proteção dos direitos de aposentados e pensionistas é prioridade na gestão dos recursos previdenciários.
Fonte: ND+
