A implementação das recentes alterações nas normas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que entraram em vigor em maio, resultou na eliminação de cerca de 100 mil postos de trabalho no setor de autoescolas em todo o território nacional. O número foi divulgado pela Federação Nacional das Autoescolas e Centros de Formação de Condutores (Feneauto).
As modificações mais expressivas introduzidas pelo governo federal abrangem a realização do curso teórico de forma totalmente digital, a diminuição das aulas práticas obrigatórias de vinte para apenas duas, e a permissão para que profissionais autônomos ministrem instruções de direção sem necessariamente estarem vinculados a uma autoescola.
Diante desse cenário, a legalidade de alguns desses pontos está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF), em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com o respaldo de sindicatos regionais do setor.
O presidente da Feneauto, Ygor Valença, em entrevista concedida à revista Exame, detalhou que aproximadamente sessenta mil diretores gerais e de ensino perderam seus empregos desde que as novas diretrizes passaram a vigorar. Além desse contingente, estima-se que entre trinta e cinco e quarenta mil professores responsáveis pelas disciplinas teóricas também tenham sido dispensados.
Valença destacou que as pequenas autoescolas foram as que mais sofreram o impacto, com algumas registrando uma contração de até oitenta por cento no número de colaboradores. O ponto que mais contribuiu para essa redução foi a desobrigatoriedade das aulas presenciais para a formação teórica dos candidatos.
As alterações na legislação de trânsito foram concebidas no final de 2025, com a finalidade de diminuir os gastos envolvidos no processo de habilitação e facilitar o acesso de um número maior de cidadãos ao documento. Dentre as novidades, o curso teórico passou a ser integralmente ministrado pelo aplicativo CNH do Brasil, e a carga horária prática foi drasticamente reduzida.
Outra inovação relevante foi a autorização para que instrutores independentes ofereçam suas aulas sem vínculo empregatício com os centros de formação, além da simplificação do processo de credenciamento desses profissionais, que também pode ser realizado por meio do aplicativo oficial.
O governo argumenta que esse novo formato visa tornar o procedimento para obter a CNH mais direto, ágil e disponível para todos os brasileiros, reduzindo barreiras burocráticas e custos associados.
A Feneauto, embora se posicione a favor da manutenção da carga prática reduzida, expressa preocupação com a atuação dos instrutores autônomos, que, segundo a entidade, utilizam uma plataforma de registro de aulas distinta daquela empregada pelas autoescolas.
Enquanto as autoescolas reportam suas atividades através dos sistemas dos Detrans, que são integrados e fiscalizados pelos órgãos estaduais de trânsito, os instrutores autônomos fazem uso do sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), acessado pelo mesmo aplicativo CNH do Brasil.
Essa dualidade de sistemas, de acordo com a avaliação da federação, pode abrir brechas para a fiscalização deficiente e, consequentemente, para a ocorrência de irregularidades, como o registro de aulas com duração inferior aos cinquenta minutos exigidos por lei.
A ação que tramita no STF, sob a relatoria do ministro André Mendonça, questiona exatamente esses pontos frágeis, incluindo a permissão para instrutores autônomos e o modelo de supervisão proposto. No final de junho, o relator solicitou manifestações da Presidência da República, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e do Ministério dos Transportes antes que a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se pronunciem.
A entidade esclarece que não pretende anular por completo a reforma da CNH, mas sim revogar exclusivamente os artigos considerados inconstitucionais ou que possam pôr em risco a qualidade da formação de novos condutores. A federação defende a permanência de medidas como a redução das aulas práticas obrigatórias para duas, enquanto busca a correção dos dispositivos que considera problemáticos.
Fonte: ND+
