O governo de Santa Catarina vetou integralmente o projeto de lei que criaria um incentivo financeiro de R$ 100 para cada javali-europeu abatido no estado. A proposta, de autoria do deputado Camilo Martins (PL), havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa (Alesc) e agora retorna para nova votação dos parlamentares.
O veto foi assinado pelo governador Jorginho Mello (PL) e publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira (5). A decisão segue parecer da Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontou três principais impedimentos: inconstitucionalidade por ausência de estudo de impacto orçamentário, violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e descumprimento da legislação eleitoral.
O parecer técnico argumenta que a proposta criaria uma despesa obrigatória e continuada para o estado, mas tramitou sem a estimativa de impacto financeiro e orçamentário, exigida em casos que geram novos custos públicos. A PGE citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que reforçam a obrigatoriedade de tais cálculos.
Além disso, a proposta não define limite para o número de abates, não estipula teto de gastos nem indica fonte específica de custeio. Esses fatores tornam o texto juridicamente inviável na avaliação da procuradoria.
Em ano eleitoral, a legislação proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios sociais pela administração pública, salvo em situações de emergência ou em programas autorizados por lei anterior e já em execução. Ainda que a proposta preveja uma contraprestação — a comprovação do abate — o parecer enquadrou o incentivo como programa social, o que vedaria sua criação e o repasse de verbas neste período.
A PGE também lembrou que os gestores públicos não podem contrair obrigações de despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato sem demonstrar disponibilidade de caixa e compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual. Essa restrição adicional reforçou o parecer pelo veto total.
O texto agora volta à Alesc, onde os deputados podem manter ou derrubar o veto do Executivo. Para derrubar a decisão, será necessário o voto da maioria absoluta dos parlamentares (24 votos).
O projeto havia sido aprovado pelos deputados como forma de conter a superpopulação de javalis, que causa danos à agricultura e ao meio ambiente. No entanto, o governo entendeu que os problemas jurídicos inviabilizam a medida na forma como foi proposta.
Fonte: NSC Total
