O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento que definirá se a exploração de jogos de azar, como bingo, jogo do bicho e caça-níqueis, continua sendo considerada contravenção penal. A análise foi interrompida na quarta-feira (5), após o relator, ministro Luiz Fux, iniciar seu voto, indicando posição pela manutenção da criminalização.
Fux expressou preocupação com o crescimento descontrolado dessas atividades e seus impactos na sociedade, mencionando também as apostas online, conhecidas como bets. Segundo o ministro, o julgamento atual não trata do ato de apostar, mas da exploração comercial desses jogos, que envolve interesses criminosos e danos à saúde pública.
O caso chegou ao STF por meio de um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul. No estado, juizados especiais criminais deixaram de aplicar a contravenção penal em processos sobre exploração de jogos de azar, alegando que a criminalização contraria os princípios constitucionais de livre iniciativa e liberdades fundamentais.
Com isso, o plenário deve decidir se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, de 1941, ainda é compatível com a Constituição Federal. A norma estabelece que explorar jogos de azar em local público ou acessível ao público, com ou sem cobrança de entrada, constitui contravenção, com pena de três meses a um ano de prisão simples, além de multa.
Em seu voto, Fux criticou a tese de que a lei não teria sido recepcionada pela Constituição. Ele afirmou que a discussão não é sobre jogos de esquina, mas sobre estruturas ligadas à alta criminalidade, como as máquinas caça-níqueis. Questionou de onde teria surgido a ideia de que a Constituição não teria absorvido a contravenção, destacando o papel do legislador.
O relator destacou ainda que os jogos de azar evoluíram em escala e sofisticação, atingindo um patamar inimaginável, inclusive com o avanço das apostas eletrônicas. Ele mencionou que todos os envolvidos no processo apontam os efeitos gravíssimos das bets, o que reforça a necessidade de enfrentar o tema também no âmbito judicial.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se a favor da manutenção da punição para quem explora jogos de azar, bem como da multa aplicada aos apostadores. Ele argumentou que a proibição protege mais do que apenas o patrimônio individual, abrangendo a saúde, o risco de desenvolvimento de patologias psiquiátricas e até a economia nacional.
Gonet ressaltou que a prática desenfreada do jogo afeta não só o apostador, mas toda a sua família e a comunidade ao redor. Segundo ele, a imposição de multa a quem aposta também é um instrumento legítimo do legislador para desestimular o comportamento, considerando os malefícios sociais.
Na sessão desta quinta-feira, além do relator, os outros oito ministros presentes deverão apresentar seus votos. A decisão final do STF terá caráter vinculante, ou seja, servirá de referência para todas as instâncias judiciais do país. Atualmente, cerca de 2,7 mil processos que tratam do tema estão suspensos aguardando o desfecho deste julgamento.
Fonte: G1
