A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta segunda-feira, 21, a Resolução RE 3.717/2026, que proíbe a comercialização e a publicidade de produtos de cannabis anunciados no site CBD Medicina Natural e em plataformas sociais. Conforme o órgão regulador, os itens são fabricados por uma empresa não identificada e carecem de registro ou autorização sanitária.
A decisão atinge especificamente os produtos divulgados nesses canais, sem representar uma vedação geral a medicamentos à base de cannabis. A medida foi oficializada no Diário Oficial da União e integra um esforço contínuo de fiscalização.
Casos semelhantes têm se repetido ao longo do ano. Em 4 de maio, a Anvisa já havia determinado a suspensão da venda e da propaganda dos produtos Humora Cheers, promovidos pela internet e por e-mail sem registro. Na semana seguinte, foi a vez de Allandiol Forte Black 1:1 e Allandiol Full Spectrum 300 mg, comercializados pelo site e pelo Instagram do Instituto Alma Viva, também irregulares perante a Agência.
Essas ações ocorrem em um contexto de mudanças significativas na regulação da cannabis medicinal no Brasil. Em fevereiro, a Anvisa ampliou as formas de administração permitidas, incluindo as vias dermatológica, sublingual, bucal e inalatória. Além disso, pacientes com doenças debilitantes graves, como fibromialgia e lúpus, foram incluídos em condições específicas para tratamento com produtos contendo THC.
As alterações foram instituídas pela RDC 1.015/2026, que atualizou o marco regulatório estabelecido em 2019 para a fabricação e importação de produtos de cannabis para uso medicinal humano. A expectativa é de que a medida facilite o acesso a novas alternativas terapêuticas.
Antes da atualização, os consumidores enfrentavam um mercado interno restrito, limitado a soluções em gotas para uso oral, que incluíam tanto extratos de Cannabis sativa quanto canabidiol isolado. A necessidade de importação era comum para obter outras formas de administração.
Com a inclusão das vias dermatológica, sublingual e bucal, novos medicamentos podem ser disponibilizados, desde que atendam aos requisitos de controle sanitário para fabricação, importação, distribuição e comercialização.
As recentes fiscalizações deixam claro o posicionamento da Anvisa: todos os produtos de cannabis devem comprovar qualidade, segurança e eficácia, seguindo os mesmos padrões exigidos para qualquer medicamento. A Agência reforça que a regularização é indispensável para a comercialização no país.
Fonte: Veja
