Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) alterou as condições para a concessão da aposentadoria especial pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O ministro André Mendonça, relator do caso, entendeu que a imposição de uma idade mínima para esse benefício contraria sua finalidade original. Agora, para obter o direito, o trabalhador precisa apenas comprovar o tempo de serviço em atividades nocivas à saúde e cumprir a carência mínima exigida pela Previdência.
A aposentadoria especial é destinada a segurados que exercem atividades com exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde. O benefício visa proteger esses profissionais, permitindo que se afastem mais cedo do trabalho para preservar sua integridade física e mental. Com a mudança, a regra de transição para quem já estava no mercado antes da reforma de 2019 também passou por ajustes.
O novo cálculo do benefício, estabelecido pela reforma previdenciária de 2019, permanece em vigor. Ele consiste na média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, com pagamento de 60% desse valor inicialmente. Sobre essa base, são adicionados 2% para cada ano que exceder o tempo mínimo de contribuição exigido, conforme o grau de risco da atividade exercida.
Com a derrubada da idade mínima, o requisito principal é o tempo de contribuição em condições especiais. Para atividades de risco leve, a exigência é de 25 anos de trabalho. Em situações de risco moderado, o período mínimo cai para 20 anos. Já em casos de alto risco, a concessão se dá com apenas 15 anos de contribuição.
Para os trabalhadores que já estavam no mercado de trabalho antes da reforma da Previdência, aplicam-se regras de transição. Nesses casos, é necessário combinar o tempo de contribuição especial com uma pontuação mínima, que soma idade e tempo de serviço. Para risco leve, são exigidos 25 anos de contribuição e 86 pontos. Em risco moderado, 20 anos e 76 pontos. Para risco alto, 15 anos e 66 pontos.
Solicitar o benefício é um processo que pode ser feito totalmente on-line, pelo aplicativo Meu INSS. O segurado deve fazer login com CPF e senha no portal. Em seguida, precisa localizar a opção “Aposentadoria por tempo de contribuição” e selecionar o benefício desejado. O sistema fornecerá orientações passo a passo para dar continuidade ao pedido.
Além dos documentos básicos de identificação e CPF, é obrigatório apresentar os comprovantes que evidenciam a exposição a agentes nocivos durante o período de trabalho. É importante detalhar todas as funções exercidas e os períodos em que houve contato com condições insalubres. O segurado deve incluir esses dados no momento do requerimento para acelerar a análise.
Após a conclusão do pedido, o acompanhamento do processo pode ser feito na seção “Consultar Pedidos” do aplicativo. O INSS oferece atendimento remoto, não sendo necessário comparecer pessoalmente a uma agência física em nenhuma etapa do processo.
A aposentadoria especial é um direito reconhecido aos segurados que trabalham de forma permanente e ininterrupta em ambientes que oferecem riscos à saúde. Isso inclui atividades como mineração no subsolo, operação de britadeiras, carregamento de rochas e perfuração em cavernas. Outras profissões que envolvam exposição constante a agentes nocivos também podem se enquadrar.
Especialistas alertam que, apesar da simplificação das regras, o processo ainda exige rigorosa comprovação. Documentos como Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudos técnicos são fundamentais para validar o tempo de trabalho especial. Por isso, é recomendável que o trabalhador mantenha seus registros atualizados e busque orientação adequada para garantir uma solicitação correta.
Fonte: NSC Total
